Fiscalização do TCE encontra precariedade em delegacia da mulher e IMLs em SP; 47% das unidades visitadas não funcionam 24 horas

Fiscalização do TCE encontra precariedade em delegacias da mulher e IMLs em SP Divulgação Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (...

Fiscalização do TCE encontra precariedade em delegacias da mulher e IMLs em SP Divulgação Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encontrou problemas estruturais e falhas no atendimento em delegacias da mulher, Institutos Médico-Legais (IMLs) e hospitais que prestam assistência a vítimas de violência doméstica e familiar. Entre as irregularidades identificadas estão quadros de força expostos, infiltrações, mofo, macas enferrujadas, banheiros precários e viaturas com pneus carecas. Além disso, outro dado que chamou a atenção dos auditores é que 46,85% das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) visitadas não funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana. A fiscalização foi realizada nesta segunda-feira (9) em 228 unidades de atendimento, distribuídas por 140 municípios paulistas. Ao todo, 271 servidores do tribunal participaram da operação, que vistoriou 143 DDMs, 66 IMLs, 18 unidades hospitalares estaduais com serviços especializados em saúde da mulher e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi). No IML do Centro, na capital paulista, os fiscais encontraram um quadro de força exposto, uma maca enferrujada embaixo de um ar-condicionado que não funciona e um banheiro em condições precárias. Já no IML Sul, foram identificados um buraco no teto e muitas infiltrações nas paredes. Na Delegacia da Mulher de Ribeirão Pires, a umidade nas paredes era tanta que até o quadro instalado no local estava mofado. Os problemas também foram encontrados no almoxarifado, onde havia um quadro de força exposto e infiltrações no teto. Os fiscais ainda identificaram viaturas em péssimas condições de conservação, inclusive com pneus carecas. Falhas no atendimento e nas medidas protetivas O levantamento também identificou problemas na assistência prestada às mulheres vítimas de violência. Nos hospitais fiscalizados, 83,33% não oferecem assistência social 24 horas. Já a assistência psicológica não está disponível ininterruptamente em 87,5% das unidades que oferecem o serviço. Outro problema está no encaminhamento dos pedidos de medidas protetivas à Justiça. O prazo legal de 48 horas para que a solicitação chegue ao juiz é descumprido em 21,83% das DDMs fiscalizadas, considerando as 142 unidades que efetivamente encaminharam pedidos. Apesar disso, o tribunal identificou que 100% das delegacias orientam as vítimas sobre as medidas protetivas e 99,3% registram o encaminhamento dos pedidos ao Judiciário. Nas unidades hospitalares que notificam a autoridade policial, 13,33% não cumprem o prazo de 24 horas. A fiscalização também apontou diferenças na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), instrumento utilizado para identificar fatores que podem indicar o risco de a mulher sofrer violência no ambiente doméstico e familiar. O formulário é utilizado em 95,8% das DDMs, mas em apenas 4,69% dos IMLs e 5,56% das unidades hospitalares. No Cravi fiscalizado, o instrumento não é aplicado. O Protocolo Único de Atendimento, previsto na Resolução SSP-2, é adotado em 97,2% das delegacias. No entanto, 56,86% delas não possuem salas específicas para atendimento multidisciplinar, entre as unidades que oferecem assistência psicológica, jurídica e social. Falta de capacitação e problemas de infraestrutura A fiscalização também encontrou diferenças na preparação dos profissionais que atendem mulheres vítimas de violência. Nas DDMs, 93,71% possuem servidores com capacitação específica para esse tipo de atendimento. Nos IMLs, o percentual cai para 50%. Já nas unidades hospitalares, 27,78% não têm profissionais capacitados para lidar com casos de violência doméstica, familiar e de gênero. O atendimento pericial é realizado preferencialmente por servidores do sexo feminino em apenas 27,27% dos IMLs. Nas DDMs, o índice é de 89,51%. As condições físicas dos locais de atendimento também foram avaliadas. Entre as 44 unidades com atendimento pericial especializado para mulheres, 59,09% não têm estrutura adequada e confortável para as vítimas que aguardam atendimento. Nos IMLs, 56,25% não apresentam espaços conservados e 48,44% não garantem acessibilidade para pessoas com deficiência. Hospitais não têm estrutura para cobrar custos dos agressores Outro ponto identificado pelo TCE envolve a possibilidade de cobrar dos agressores os custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica. A previsão está no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Maria da Penha. Segundo a fiscalização, 72,22% das unidades hospitalares não possuem relatórios e memórias de cálculo que permitam subsidiar essa cobrança. Apenas 20% têm procedimento efetivo de ressarcimento instaurado. No Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi) fiscalizado, os auditores identificaram a ausência de uma série de procedimentos e mecanismos de atendimento. A unidade não possui fluxo específico de atendimento, previsão de mecanismos para evitar a revitimização, atendimento preferencial, controle de agendamentos, profissional de segurança diante do agressor, vale-transporte para vítimas em situação de hipossuficiência ou listagem da rede de atendimento. A assistência jurídica também depende de instituições parceiras, sem a presença de um profissional fixo. O que funciona Apesar dos problemas, o levantamento também apontou avanços na rede de atendimento. Nas DDMs, 83,22% realizam a inquirição das vítimas em recinto reservado. Todas as unidades fiscalizadas atendem pessoas que se identificam com identidade de gênero feminino, conforme o Decreto Estadual nº 65.127/2020. Nos hospitais, 100% prestam atendimento emergencial ininterrupto, restringem o acesso do agressor durante o acolhimento e orientam as vítimas sobre a rede de atendimento disponível. Nos IMLs, o tempo médio para a emissão do laudo pericial é de até dez dias em 96,88% dos casos. Secretaria diz que investiu R$ 70 milhões em obras Sobre a fiscalização do TCE, a Secretaria informou que, desde 2023, investiu R$ 70 milhões em obras na Polícia Técnico-Científica e quase R$ 16 milhões na implantação de Delegacias da Mulher. Feminicídios bateram recorde em 2025 A operação acontece em meio ao aumento dos casos de feminicídio no Brasil. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho deste ano, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, uma média de quatro por dia. O número representa um aumento de 4% em relação a 2024, quando foram registrados 1.504 casos, e marca o quarto ano consecutivo de recorde desse tipo de crime no país. O levantamento também apontou crescimento de outros crimes relacionados à violência contra a mulher: 6% nas tentativas de feminicídio; 2,6% nas agressões decorrentes de violência doméstica; 17% nos casos de violência psicológica; 17% nos registros de descumprimento de medidas protetivas; 30% nas ocorrências de perseguição (stalking). O avanço dos feminicídios contrasta com a queda de 8,2% no total de mortes violentas intencionais no país, que somaram 40.775 casos em 2025. Esta é a sexta fiscalização ordenada realizada pelo TCESP em 2026. Desde a criação desse tipo de operação, em 2016, o tribunal promoveu 58 ações, envolvendo áreas como saúde, educação, transporte e obras públicas. Os resultados preliminares da fiscalização desta segunda-feira podem ser acompanhados em painel disponibilizado pelo TCESP. Agora no g1