Justiça suspende regras de escolas cívico-militares de Tarcísio e proíbe que PMs deem aulas em SP

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante cerimônia de sanção da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, em maio de 2024. Marcelo S. Camargo/Secom/GESP A Justiça de São Paulo atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Defensoria Pública e suspendeu liminarmente as diretrizes que determinam o comportamento dos alunos nas escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado. Ainda cabe recurso. Segundo a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, o documento com as regras, batizado de "Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo", foi elaborado pela Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) sem consulta a especialistas e comunidade escolar, contrariando a legislação vigente no estado e no país. “O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, através da Deliberação CEE nº 125/2014 e do Parecer CEE nº 67/98, estabelece que compete privativamente ao Conselho de Escola a elaboração do regimento escolar, sendo esta uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar”, disse a juíza. “O que se verifica na elaboração de normas que impactam diretamente o ambiente escolar é a ausência, ao menos em um olhar sumário, de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil, em contradição à Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas [da Educação]”, completou. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Na decisão, a juíza Paula Narimatu afirma que as normas definidas pela Seduc-SP para o funcionamento dessas escolas “são particularmente graves e tem o potencial discriminatório dessas normas contra grupos alunos que integram grupos minoritários” ao prever corte único de cabelo entre os alunos, “proibindo indiretamente expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exigência de ‘cores naturais’ e ‘tonalidades discretas’, bem como pela vedação de "adereços do estilo terêrê, entre outros". “A Lei nº 14.553/2023 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Constituição Federal (art. 215) protegem as manifestações culturais afro-brasileiras, tornando essas restrições potencialmente inconstitucionais. As normas sobre cabelos e aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento”, escreveu a juíza ao conceder a liminar pedida pelos promotores e defensores públicos. “Isso evidentemente viola o princípio constitucional da não-discriminação”, declarou. A juíza de o prazo de 48 horas para a pasta dirigida pelo secretário Renato Feder suspender a aplicação dessas restrições, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia. O g1 procurou a Seduc-SP para comentar o assunto, mas ainda não recebeu resposta. Monitores militares Na decisão desta quinta-feira (12), a Justiça também determinou que os policiais militares contratados pela gestão Tarcísio como monitores nas escolas não podem extrapolar suas funções e dar aulas nessas escolas. "A Resolução Conjunta SEDUC/SSP n. 1, por sua vez, no artigo 16, delimita taxativamente as atividades dos monitores cívico-militares, restringindo-as ao apoio em programas específicos (Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD), orientação em segurança escolar, promoção do respeito e cultura de paz, orientação para ambiente organizado e disciplinado, implementação de projetos extracurriculares cívico-militares e acionamento da Polícia Militar quando necessário", disse. Segundo a juíza, os policiais militares contratados só podem fazer orientação de alunos dentro dos programas legalmente estabelecidos, como no apoio aos programas estaduas de Segurança como "Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD". "[A competência deles se restringe} a orientação em segurança escolar; promoção de respeito e cultura de paz; projetos extracurriculares; e acionamento da Polícia Militar quando necessário. Havendo extrapolação das competências legalmente estabelecidas através de ato administrativo interno, configura-se ilegalidade, ferindo a premissa insculpida no artigo 37, caput, da Constituição Federal", escreveu a juíza. Pedido do MP e da Defensoria Escola Estadual Professor Messias Gonçalves Teixeira, em Campinas (SP), vai aderir ao modelo cívico-militar Reprodução/EPTV O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública protocolaram na terça-feira (10) a ação civil pública pedindo a suspensão de pontos centrais do programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na ação, os promotores e defensores argumentam que a gestão Tarcísio decidiu iniciar a implementação das escolas cívico-militares no estado no último dia 3 de fevereiro sem uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade desse modelo, que foge dos padrões nacionais. Os promotores dizem que o "O modelo do chamado Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo não tem respaldo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação" e o regimento dessas escolas "conferem competências e funções aos monitores militares" não estão na legislação. “Monitores militares foram investidos por esse Regimento do poder de fiscalizar o uso do uniforme, cortes de cabelo e aparência de estudantes, aplicando-lhes sanções – que, inclusive, podem culminar em expulsão", afirmam. Afirmam ainda que, além disso, eles receberam a prerrogativa de nomear um ‘líder de sala’ que irá se desincumbir dessas e de outras tarefas, como o controle sobre a frequência em sala de aula dos demais estudantes e a movimentação deles pela escola durante os intervalos entre aulas”. Para o MP, “os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes da ECIM carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes" ao impor "restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada". Na liminar, os autores pedem a proibição imediata de policiais militares aposentados de ministrarem aulas ou qualquer conteúdo instrucional nessas escolas, mesma na situação de apenas monitores escolares. Para fundamentar o pedido, os promotores destacaram o episódio de inauguração de uma escola militar em Caçapava, onde um policial foi filmado em sala de aula dando orientações aos alunos e escreveu duas palavras com erros ortográficos graves na lousa, como “descançar” e “continêcia”. “O vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta”, afirma o pedido. Palavras são escritas erradas em monitoria de escola cívico-militar. Reprodução/TV Vanguarda Ele afirmam ainda que “militares são postos em sala de aula no lugar do professor, aliado às violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes". O MP alega que o regimento das escolas criado pela gestão do secretário Renato Feder é um “documento elaborado em gabinete, sem qualquer participação e/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e/ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo”. O g1 procurou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) para comentar o assunto, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem. 'Descançar' e 'continêcia': aula inaugural tem erros em escola cívico-militar Outros pedidos da promotoria O Ministério Público pede, na ação civil pública, que a Justiça cancele pontos centrais do modelo de escolas militares elaborado pela gestão Tarcísio e pelo secretário Renato Feder, como segue: Impeça monitores militares de ministrarem aulas ou atuarem dentro das salas, garantindo que o controle das turmas fique exclusivamente com os professores; Proíba a participação de monitores militares nos Conselhos de Classe, por falta de previsão legal; Vede a exigência de uniforme ou qualquer padronização de vestimenta como condição para frequentar a escola, bem como a aplicação de punições por esse motivo; Proíba regras sobre corte de cabelo, penteados, coloração e uso de adornos, impedindo sanções relacionadas a esses aspectos; Impeça práticas consideradas discriminatórias contra estudantes negros e LGBTQIAPN+, especialmente relacionadas a normas de vestimenta e aparência previstas no manual do programa; Proíba a transferência compulsória (expulsão) por iniciativa de monitor, sem processo administrativo com direito à defesa e decisão final do Conselho de Escola; Vede a nomeação de “líder de sala” para funções de gestão disciplinar, como controle de frequência e organização de alunos, bem como punições vinculadas a essa função. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante cerimônia de sanção da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, em maio de 2024. Marcelo S. Camargo/Secom/GESP Defesa do modelo Após o erro cometido pelo monitor de Caçapava, o governador de SP saiu em defesa dos monitores militares das novas escolas criadas por ele no estado. "Quem não erra? Você trabalha com comunicação, você nunca errou? Ele [monitor militar] estava ensinando a ordem unida. Ele não está lá para dar aula. Ele não vai interferir em pedagogia. Ele está lá para ensinar postura", afirmou Tarcísio de Freitas, em entrevista exclusiva para a Rede Vanguarda. Tarcísio fala sobre saúde, educação e escolas cívico-militares em entrevista exclusiva Segundo Tarcísio, os monitores militares têm o objetivo de orientar os estudantes sobre uma rotina de comportamento na escola cívico-militar. Ele reforçou que o trabalho dos monitores não invade o papel do professor e não interfere no ensino que é lecionado. "O que ele estava tentando ali é a gente ter uma atitude de respeito na chegada do professor, a gente vai apresentar uma turma para o professor, a gente vai cantar o hino nacional, hastear uma bandeira, qual o problema disso? Ele vai entrar na pedagogia, ele vai dar aula para o aluno? Não. Para isso nós temos os professores, que estão passando por formação continuada. Eu gostaria de ver, por exemplo, os alunos ficando de pé e cumprimentando o professor na chegada deles. Essa é uma questão de deferência, não tem problema nenhum", declarou. Ainda na entrevista, Tarcísio lamentou o erro de escrita do monitor, mas defendeu que o profissional não deve ser "crucificado" por isso. "Cometer um erro no quadro, uma pena. O erro não é legal, mas eles não estão lá pra isso, eles não são professores. A gente tá procurando qualificar os nossos professores. E a gente vai atuar numa outra competência, outras habilidades, na questão do respeito, do civismo, e eu tenho certeza que no final o resultado vai ser legal. E a gente não pode crucificar uma pessoa porque ela cometeu um erro no quadro e ela não tá lá pra isso, ela não é professor", argumentou. A entrevista aconteceu uma durante agenda oficial em Cruzeiro, no interior de São Paulo.