MP pede suspensão de aumento de IPTU e outros impostos em Piracicaba e aponta irregularidades

Vista de Piracicaba (SP) Yasmin Moscoski/g1 O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de P...

Vista de Piracicaba (SP) Yasmin Moscoski/g1 O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Piracicaba (SP) para suspender os efeitos do novo Código Tributário do município. A lei foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025. O novo código altera a Planta Genérica de Valores e muda regras de cobrança de impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas. Siga o g1 Piracicaba no Instagram Na ação, protocolada nesta terça-feira (10), o MP-SP afirmou que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, o que caracterizou uma série de irregularidades públicas. Pedidos Promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho Arquivo MP Na ação, o Ministério Público pede: a suspensão imediata dos aumentos de impostos, como IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas municipais; a manutenção das regras e valores de cobrança anteriores à nova lei. O MP-SP ainda afirmou que a prefeitura só poderá implementar mudanças tributárias se reapresentar o projeto de lei e seguir todas as etapas do processo legislativo de forma rigorosa. Segundo o MP-SP, a Lei Complementar Municipal nº 477/2025, que criou o novo Código Tributário, apresenta “vícios insanáveis” no processo legislativo. Entre os problemas apontados estão: o desrespeito aos prazos para debate público do projeto; a falta de acesso às análises técnicas obrigatórias; a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não foram apresentados pelo Município dados quantitativos de impacto fiscal, projeções de arrecadação, análise de impacto econômico sobre empresas, análise de impacto social sobre contribuintes de baixa renda, nem análise de impacto regulatório (AIR)”, escreve o promotor Luciano Coutinho. “Obviamente que planejamento fiscal exige dados técnicos. Conclui-se, pois, que além de ilegal, é inconcebível se aprovar uma reforma tributária sem saber quanto se arrecadará e ignorando o impacto sobre empresas e famílias”, complementa. O que diz a prefeitura Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada. Disse também que, após ter acesso ao conteúdo da ação, vai analisar o caso e apresentar suas justificativas à Justiça, defendendo a constitucionalidade da lei. O que acontece agora O próximo passo é a análise do pedido de liminar pelo juiz da Vara da Fazenda Pública. Ele vai decidir se suspende imediatamente os efeitos da lei que criou o novo Código Tributário, antes mesmo de ouvir a prefeitura. Se a liminar for concedida, os aumentos de IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas municipais ficam suspensos até o fim do processo. Leia também IPTU: ato em frente à Câmara de Piracicaba convoca buzinaço contra PL que altera valores de impostos Ato em frente à Câmara de Piracicaba convoca buzinaço contra PL que altera valores do IPTU VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias sobre a região no g1 Piracicaba