Projeto de Nunes que cria penduricalhos para procuradores de SP avança na Câmara
Fachada do prédio da Câmara Municipal de São Paulo, no Centro da capital paulista. Divulgação/CMSP Um projeto de lei da gestão Ricardo Nunes (MDB) que pre...
Fachada do prédio da Câmara Municipal de São Paulo, no Centro da capital paulista. Divulgação/CMSP Um projeto de lei da gestão Ricardo Nunes (MDB) que prevê a criação de novos benefícios financeiros para procuradores do município avançou na Câmara Municipal de São Paulo. O texto foi aprovado por 6 votos a 3 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (18). A proposta prevê a criação de três benefícios para procuradores municipais, que recebem remuneração bruta superior a R$ 44 mil mensais, segundo dados do Portal da Transparência: uma parcela indenizatória por tempo de serviço, que poderá ser recebida também por aposentados; um auxílio-alimentação para servidores da ativa; e um benefício complementar nutricional para aposentados. Todos os benefícios são classificados como indenizatórios no texto, o que levantou questionamentos sobre a possibilidade de remuneração acima do teto constitucional do funcionalismo público. O projeto ainda deverá passar pela análise das demais comissões competentes e pelo plenário da Câmara Municipal, onde a aprovação exige o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, equivalente a pelo menos 28 dos 55 parlamentares. Agora no g1 As vantagens foram incluídas por meio de um substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, vereador Sansão Pereira (Republicanos), aliado do prefeito. O projeto original, encaminhado pelo Executivo em 4 de novembro, tratava exclusivamente da criação de uma investigação de antecedentes como etapa eliminatória em concursos públicos para quatro carreiras municipais. A criação vantagens financeiras a uma das carreiras mais bem remuneradas da administração municipal foi criticada pela vereadora Janaína Paschoal (PP), que classificou a mudança no texto como "jabuti" – expressão usada no meio legislativo para se referir à inserção de dispositivos sem relação direta com o objetivo original de um projeto. "O Executivo não teve peito de mandar o projeto com esses penduricalhos. O Executivo mandou um projeto cru e fez a CCJ enfiar isso aqui. Então, isso tem que ser dito. A população tem que entender o que está acontecendo", afirmou Janaína durante reunião da CCJ. A vereadora também questionou a criação de uma parcela adicional para remunerar o exercício de atividades jurídicas, atribuição que já faz parte das funções dos procuradores. "Todo bacharel em Direito que presta um concurso para a Procuradoria-Geral do Município sabe que vai trabalhar com questões jurídicas. Não vejo sentido em premiar alguém pela atividade jurídica", acrescentou. Vereadora Janaína Paschoal (PP) criticou proposta que cria benefícios a procuradores municipais de São Paulo; relator na CCJ, Sansão Pereira (Republicanos) defendeu o projeto Divulgação/Alesp e Câmara Municipal de São Paulo Vereadores da base do prefeito defenderam as mudanças e argumentaram que os benefícios não representariam novas despesas para o orçamento municipal. Relator do projeto, Sansão Pereira afirmou que os recursos já estão depositados em um fundo específico da Procuradoria e que a Câmara apenas autorizaria sua utilização para outras finalidades. "Não está tirando da educação, não está tirando da saúde, não está tirando da habitação. É uma conta da Procuradoria. Nós apenas autorizamos que eles utilizem dessa maneira, mas a conta já está lá", disse. O vereador também argumentou que o papel da CCJ é avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta, deixando a discussão sobre a conveniência dos benefícios para as demais etapas da tramitação. "No que diz respeito à questão de mérito, existem 55 vereadores que vão debater e discutir lá. Não estou entrando nessa questão. Apenas, como relator, estou explicando que isso aqui não está trazendo nenhum prejuízo para o orçamento", afirmou. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). JFDiorio/Secom/Divulgação/PMSP Presidente da comissão, Sandra Santana (MDB) também votou a favor e reforçou a defesa de que os recursos destinados aos procuradores não seriam retirados diretamente do orçamento municipal. "É importante deixar claro para toda a população que nenhum centavo do orçamento público, neste caso, sai para atender a essa proposta de modificação da lei", declarou. A afirmação, porém, não contempla todas as mudanças previstas no substitutivo. Além das vantagens para procuradores, o texto cria uma gratificação mensal de R$ 1.998,73 para determinados servidores de nível médio e básico da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de janeiro de 2027. Nesse caso, o projeto estabelece expressamente que as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Como votaram os vereadores da CCJ Favoráveis (6 votos) Milton Ferreira (PODE) Sandra Tadeu (PL) Sansão Pereira (Republicanos) Silvão Leite (UNIÃO) Thammy Miranda (PSD) Sandra Santana (MDB) Contrários (3 votos) Janaína Paschoal (PP) Luna Zarattini (PT) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Douglas Ferreira/Rede Câmara O que prevê o projeto A principal vantagem criada pelo substitutivo é uma parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço em atividade jurídica pública. O benefício será calculado sobre a remuneração integral dos procuradores, a cada cinco anos de efetivo exercício, contínuos ou não, de acordo com os percentuais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais. A medida também alcança procuradores aposentados e considera períodos de atividade jurídica pública exercidos em cargos, empregos ou funções privativos de bacharéis em Direito. Além disso, a proposta cria um auxílio-alimentação para procuradores em atividade e um benefício complementar nutricional para aposentados. Ambos terão caráter indenizatório, com valores definidos e reajustados anualmente por ato do procurador-geral, observada a disponibilidade orçamentária. O texto ainda amplia a previsão de reembolso de despesas com saúde para incluir cônjuges e companheiros que comprovem união estável. As vantagens deverão ser custeadas por meio do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (FEPGMSP), que recebe, entre outros recursos, valores relacionados aos honorários advocatícios de sucumbência — pagamentos devidos, em determinadas condições, pela parte derrotada em processos judiciais. O substitutivo altera as regras de utilização desses recursos para permitir que parte do fundo seja destinada aos novos benefícios. A proposta não apresenta uma estimativa do impacto financeiro das medidas. Na versão originalmente enviada pela Prefeitura, o objetivo era instituir a chamada sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória dos concursos para procurador municipal, auditor-fiscal tributário, auditor de controle interno e fiscal de posturas. A medida permitiria avaliar antecedentes criminais e administrativos de candidatos, respeitando o direito de defesa e impedindo a eliminação baseada exclusivamente na existência de investigações ou boletins de ocorrência. Essas regras foram mantidas no substitutivo aprovado pela CCJ, mas passaram a dividir espaço com as novas vantagens financeiras para servidores municipais.